Lei Estadual da Paraíba nº 13658, de 8 de maio de 2025

Lei nº 13658/2025

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ESTADO DA PARAÍBA gerência Executiva de Registro de Ato;

legislação da Casa CivH do Governado

LEIN0 13-G5S DE o8 DE MAIO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO GEORGE MORAIS

Institui as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) enquanto instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) enquanto instrumento de enfrentamento às mudanças climáticas no Estado da Paraíba.

unico

Art. 2.

A elaboração das Soluções Baseadas na Natureza (SBN) deve guiar-se pela perspectiva socioambiental, adaptando-se ao contexto lo c a l.

Art. 3.

Aplica-se o disposto nesta Lei nas áreas urbanas, periurbanas e rurais do Estado da Paraíba.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, <Q§ ^de maiç de 202jj da Proclamação da República.

JOAO AZEMEDO LINS FILHO

iovernador

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