Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13635, de 15 de abril de 2025
Lei nº 13635/2025
Cartfftoo, pura cc dévüSóe fins, què oèts
L E I foi pubücacte n o 0 C E, Mesta D a t a l ÊX)È& J^ènos, Qerencia Executiva de Registro de Ato? ESTADO DA PARAÍBA Legislação da Casa Civil do Governado
LEIN0 1 3 , 6 3 5 DE A5 DE ABRIL DE 2025. AUTORIA: DEPUTADA DANIELLE DO VALE
Institui o Programa de Atendimento Geriátrico no Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Programa de Atendimento Geriátrico, nos hospitais da rede pública do Estado, destinar-se-á à prestação de serviços de assistência médica ambulatorial na área geriátrica, à promoção da saúde, ao tratamento e à reabilitação da população idosa, devendo observar o seguinte:
I
II
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 7|5 de abrij/cíe 12025; 137° da Proclamação da República.
JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador
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