Lei Estadual da Paraíba nº 13632, de 15 de abril de 2025

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ESTADO DA PARAÍBA

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de Registro Al Reatstro de Ator egtslação da Casa Civil do Governado LEIN0 Í3.< o 3 3 DE \ 5 DE ABRIL DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Enrique Ricardo Lewandowski.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica concedido o Título de Cidadão Paraibano ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Enrique Ricardo Lewandowski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao fortalecimento da democracia, à moralidade pública e à segurança jurídica no Brasil, bem como à sua contribuição acadêmica e institucional para o Direito e a Justiça no país.