Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13558, de 10 de janeiro de 2025
Lei nº 13558/2025
ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº (0 ,Çç;-g DE (O DE JANEIRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADA DANIELLE DO VALE
I nstitui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet, a ser comemorado, anualmente, no dia 1O de outubro.
Art. 2.
O Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO PARAÍBA, em João Pessoa, (D da República.
DO LINS FILHO ernador
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