Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13541, de 2 de janeiro de 2025
Lei nº 13541/2025
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ESTADO DA PARAÍBA G,ere~caa ~xecut1va de Registro de Ato~
legrslaçao da Casa Civil do Governado
LEI Nº ~ 3. 5~ 1 DE O~ DE JANEIRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO MICHEL HENRIQUE
Dispõe sobre a disponibilização de atestado de comparecimento aos responsáveis e/ou acompanhantes de enfermos, pacientes, incapazes e gestantes, no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As instituições de saúde, públicas ou privadas, e de atendimento clínico e laboratorial devem fornecer, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e/ou acompanhantes de enfermos, pacientes, incapazes e gestantes, para fins de apresentação a terceiros.
Parágrafo únicoO atestado de que trata o caput deste artigo deverá ser fornecido de forma gratuita.
Art. 2.
A instituição que infringir o disposto no artigo anterior estará sujeita à sanção de multa correspondente a 100 (cem) UFR-PB - Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba, duplicada em caso de reincidência.
§ 1ºAs sanções previstas neste artigo não impedem aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.
ESTADO DA PARAÍBA
§ 2ºA fiscalização da aplicação desta Lei e aplicação das multas decorrentes da não observância desta ficarão a cargo de órgão competente.
Art. 3.
Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos para a Secretaria de Estado da Saúde em prol de atendimento de pacientes oncológicos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, oel de janeiro 025 ; 137º da Proclamação da República.
JOÃO
overnador
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