Lei Estadual da Paraíba nº 13430, de 30 de outubro de 2024

Lei nº 13430/2024

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LEIN0 1 0 -^ 3 0 DE 30 DE OOTÜBfW ' DE 2024- AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES

Institui Campanha de Conscientização Contra a Automedicação Animal no Estado da Paraíba e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Campanha de Conscientização Contra a Automedicação Animal, com o objetivo de alertar sobre os perigos dessa prática, estimular os tutores a levar os animais ao veterinário com regularidade e combater a propagação de informações falsas.

Art. 2.

A campanha deverá ser realizada na semana em que se comemora o dia nacional dos animais, celebrado no dia 14 de março.

Art. 3.

São diretrizes da Campanha a que se refere o art. Io:

Idivulgação sobre os perigos da automedicação, sendo, esta uma prática que pode causar problemas de saúde permanentes e até a morte de animais; ,

IIincentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente;

ESTADO DA PARAÍBA

IIIcombate à propagação de informações fa recomendações de supostos tratamentos e medicamentos, sem a devida orientação de profissional capacitado.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6.

0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 3 0 de de 2024; 136° da

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