Lei Estadual da Paraíba nº 13427, de 30 de outubro de 2024

Lei nº 13427/2024

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LEIN0 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIA: DEPUTADA DANIELLE DO VALE

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As empresas enquadradas como academias, centros de treinamento funcional, crossfit, bem como outras de atividade similar, deverão promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.

§ I o O estabelecimento de que trata o caput deste artigo deverá afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação que realizou a capacitação dos funcionários e funcionárias e que estão aptos para o atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco.

Art. 2.

Uma vez identificada a prática de qualquer das condutas previstas nesta Lei, o estabelecimento ficará responsável pelo suporte e assistência imediatos à vítima, que, uma vez solicitado, compreende todas as etapas desde o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento à unidade de saúde, posto policial ou outro

Art. 3.

A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 4.

Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução, bem como delineará os critérios essenciais à capacitação dos funcionários.

Art. 5.

Os estabelecimentos cumpridores desta Lei ficarão aptos a receberem o selo EMPRESA AMIGA DA MULHER de acordo com a Lei n° 11.362, de 18 de junho de 2019.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 30

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