Lei Estadual da Paraíba nº 13415, de 8 de outubro de 2024

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(Ím & i b 5>5l ESTADO DA PARAÍBA Qerencia Executiva de Registro de Ato? legislação da Casa Civil do Governado

LEI N° KiM 15 DE Cg DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Altera a Lei n° 13.288, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a isenção aos idosos na participação em eventos esportivos, no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Altera o parágrafo único do artigo Io da Lei n° 13.288 de 05 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. I o[...]