Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13392, de 17 de setembro de 2024
Lei nº 13392/2024
Ceríffk», para os devtíos fins, que estó
L E I foi publicada no 0 O E, Nesta D a t a ^ A E .-- / 0 9 /
ESTADO DA PARAÍBA Qerência Executiva de Registro de Ato:
Legislação da Casa Civil do Governado LEIN0 4 3 ' 3 9 â > DE >1* DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Institui o Dia Estadual dos Guardas Municipais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Dia dos Guardas Municipais, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de agosto.
PALACIO DO G< O DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, de setejzíbro 2024; 136° da Proclamação da República.
JO A O A Z ÊDO L IN S FIL H O
ernador