Lei Estadual da Paraíba nº 13294, de 13 de junho de 2024 – texto atualizado

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LEI Nº ~ ~ · c2-94 DE 13 DE JUNHO DE 2024. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Empresa Paraibana de Turismo - PBTUR, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado da Paraíba, do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos, do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e da Gerência Executiva da Defesa Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o valor de R$ 6.452.513,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e treze reais), para atendimento ao Decreto Legislativo nº 308, de 06 de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Programação Orçamentária relativa às Emendas Parlamentares de Apropriação/Impositiva, conforme as programações constantes do Anexo 1, desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE, no valor e rubricas indicados no Anexo II, desta Lei.

PALÁCIO DO G VERN O DA PARAÍBA, em João Pessoa, A3 de junho de 2024; 136 da Proclamaçda epública.

SUPLEMENTACÃO

25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Especificação Natureza Fonte Valor 10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de 3350.41 799 673.000,00 Saúde 10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de 4450.42 799 917.000,00 Saúde

TOTAL 1.590.000,00

27.000-SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.902 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

Especificação Natureza Fonte Valor 08.243.5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos Serviços de Proteção Especial - 3350.43 799 200.000,00 Alta Complexidade

TOTAL 200.000,00

37.000- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 37.902-FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor 08.845.5001.1899.0287 -Transferência a

3350.41 799 1. 700.513,00 08.845.5001.1899.0287 -Transferência a 4450.41 799 2.212.000,00 08.845.5001.1990.0287 -Transferência a 4440.42 710 500.000,00 Municípios - FDE 08.845.5001.1990.0287 -Transferência a 3340.41 710 250.000,00 Municípios - FDE TOTAL 4.662.513,00

,~· ANULA CÃO

21.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 .695.5009.4335.0287 - Planejamento,

3350.43 799 100.000,00 Apoio e Gestão da Infraestrutura Turística TOTAL 100.000,00

21.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21.202 - EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO - PBTUR

23 .965.5009.4104.0287 - Ações

3350.43 799 30.171,00 Promocionais de Fomento ao Turismo TOTAL 30.171,00

25.000- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25 .101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede 3350.41 799 117.000,00 Estadual de Saúde 10.302.5007 .2950.0287 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede 4450.42 799 153.000,00 Estadual de Saúde 10.302.5007.1691.0287 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades 4450.42 799 800.000,00 Administrativas e de Saúde 10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede 3340.41 710 300.000,00 Estadual de Saúde 10.302.5007 .2950.0287 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede 4440.42 710 200.000,00 Estadual de Saúde

TOTAL 1.570.000,00 (

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27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.902-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS

Especificação Natureza Fonte Valor 08.243.5008.2847.0287 -

3350.43 799 990.342,00 Complexidade 08.243 .5008.2847.0287 - 3340.41 710 250.000,00 Complexidade 08.243.5008.2847.0287 - 4440.41 710 75.000,00 Complexidade 08.243 .5008.2847.0287 - 4450.52 799 200.000,00 Complexidade TOTAL 1.515.342,00

31 .000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS 31 .101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Especificação Natureza Fonte Valor 17.512.5003.1854.0287 - Implantação, Recuperação e Ampliação de Sistemas de 4450.52 799 200.000,00 Abastecimento D' água 17.512.5003.1854.0287 - Implantação, Recuperação e Ampliação de Sistemas de 4440.52 710 500.000,00 Abastecimento D' água

TOTAL 700.000,00

31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS 31.105 - GERÊNCIA EXECUTIVA DA DEFESA CIVIL

Especificação Natureza Fonte Valor 26.782.5003 .1470.0287 - Construção e Recuperação de Passagens Molhadas e de 4450.52 799 60.000,00 Obras Darte Correntes

TOTAL 60.000,00

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4/5

32.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA E DA PESCA 32.901 -FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

20.606.5002.4616.0287 - Apoio às

4450.41 799 1.557.000,00 Atividades de Aquicultura e Pesca TOTAL 1.557.000,00

33.000- SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 33.902 - FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA AUGUSTO DOS ANJOS

13.392.5009.4243.0287 - Incentivo à

3350.43 799 70.000,00 Produção Artística e Cultural TOTAL 70.000,00

34.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 34.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

18.541.5300.4413.0287 - Elaboração de Planos, Pesquisas, Projetos, Diagnósticos e 3350.41 799 350.000,00 Estudos em Meio Ambiente

TOTAL 350.000,00

37.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 37.902 -FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA

08.845.5001.1899 .0287 - Transferência a

3350.41 799 200.000,00 08.845.5001.1990.0287 - Transferência a 4440.42 710 300.000,00 Municípios - FDE TOTAL 500.000,00

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