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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 13271, de 29 de maio de 2024

Lei nº 13271/2024

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Art. 2.
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\'C \ JxZK. ESTADO DA PARAÍBA :»a Executiva de Re Qerencia Registro de Ato; Leaisfação da Casa Civil do Governado

LEIN0 /\'3 '8 A //I DE âJ3 DE MAIO DE 2024. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Denomina de Engenheiro Serafim Rodriguez Martinez, o viaduto em construção, que liga as Três Ruas, no bairro dos Bancários, ao anel externo da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no município de João Pessoa, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica denominado de "Engenheiro Serafim Rodriguez Martinez", o viaduto em construção, que liga as Três Ruas, no bairro dos Bancários, ao anel externo da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no município de João Pessoa, neste Estado.

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO G O V E R N O D O ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, £ 9 de maio de^2024; 136° da Proclamação da República. f\ ^

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