Lei Estadual da Paraíba nº 13088, de 13 de março de 2024

Lei nº 13088/2024

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LEIN0 1 3 - 0 8 8 DE A3 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO.

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado da Paraíba.

Art. 2.

São diretrizes da Campanha a que se refere o art. Io:

Iampla divulgação em meios de comunicação sobre as características da doença, suas causas e possíveis tratamentos dos sintomas constantes no rol de procedimentos do Sistema Único de Saúde;

IIincentivo à consulta junto aos profissionais da área da saúde vinculados ao SUS, para que as pessoas afetadas possam receber o diagnóstico correto e mais célere possível;

IIIpromoção de interações entre pacientes, profissionais da área da saúde e sociedade em geral para possibilitar a troca de experiências e informações;

IVfomento a pesquisas científicas sobre a Neuralgia do Trigêmeo e promoção de ações frequentes para a capacitação dos profissionais da área da saúde, constantes no sítio eletrônico do Ministério da Saúde e respectivos parâmetros alusivos à patologia.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, Á3 de março de 2Ú24; 136° <ja Proclamação da República.

JOAO A O LINS FILHO

rnador

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