Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12986, de 18 de dezembro de 2023
Lei nº 12986/2023
Cvjrtffk», para os dertJos fins, que asts
LEI foi publicada no DO E, Nesta Data. .19 r /
ESTADO DA PARAÍBA
.$a£T -ífrencía Executiva de Registro de Ato? legislação da Casa Civil do Governado LEIN0 9 3 ,9 8 )6 DE 9'S DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), a ser consignado aos Encargos Gerais do Estado, recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ES ADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, A8 de dezembro de 2WE3; 135°Nla Proclar íação da República.
JOAO A^EFEDO LINS FILHO
íovernador
1 ESTADO DA PARAÍBA
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ANEXO ÚNICO
SUPLEMENTAÇÃO
30.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 30.102 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda Especificação Natureza Fonte Valor 10.844.0005.0708.0287 - Encargos e Amortização da Dívida Externa da Saúde Após 32.90.21 500 3.100.000,00 2000
TOTAL DO ÓRGÃO 3.100.000,00
ANULAÇÃO
30.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 30.102 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda Especificação Natureza Fonte Valor 28.844.0005.0707.0287 - Encargos e
46.90.71 500 3.100.000,00 Amortização da Dívida Externa TOTAL DO ÓRGÃO 3.100.000,00
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