Lei Estadual da Paraíba nº 12911, de 23 de novembro de 2023

Lei nº 12911/2023

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7 unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

5 artigos

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Sala de Estabilização Sensorial para pessoas neurodivergentes que possuam Transtorno de Espectro Autista, TDAH e outros transtornos de processamento sensorial.

A O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da rejeição do Veto Total n° 54/2023 e da ausência de promulgação pelo Governador do Estado, nos tennos do

unico

III

Art. 2.

Devem atuar na Sala de Estabilização Sensorial profissionais capacitados para lidar com as pessoas no momento de crise, a cargo da administração do estabelecimento.

Art. 3.

Os estabelecimentos públicos e privados destinados a grandes públicos, por intermédio de atos administrativos próprios, devem estabelecer o setor para atendimento especial, divulgando amplamente por meio de afixação de cartazes, placas de informação e outros canais de comunicação interna.

Art. 4.

0 não atendimento a esta Lei ocasionará multa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB e, em dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Parágrafo únicoO produto das multas pagas pelos infratores será destinado ao Fundo de Apoio Técnico à Pessoa com Deficiência, a ser instituído por norma própria, com a finalidade de se promover a capacitação e treinamento aos profissionais que atuem em clínicas e centros de atendimento e promoção ao bem-estar da pessoa com deficiência no Estado da Paraíba.

Art. 5.

A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento desta Lei serão feitas pelos órgãos de Proteção ao Consumidor (PROCON), municipal e estadual, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público e demais órgãos de controle.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 23 de novembro de 2023.

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