Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12904, de 20 de novembro de 2023
Lei nº 12904/2023
Certifico, para óe devidos fms, que esfe
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4 a Gerência Executiva de Registro de Ator legislarão da Casa Civil do Governado
LEIN0 DE â£> DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO DR. ROMUALDO
Reconhece de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-47 - Francisco Benvinda de Melo, localizada no município de Caraúbas, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica reconhecida de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-47 - Francisco Benvinda de Melo, localizada no município de Caraúbas, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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