Lei Estadual da Paraíba nº 12893, de 20 de novembro de 2023

Lei nº 12893/2023

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Certifico, par&ccdevtfoG fins, que esta

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LEIN0 l â . 8 9 3 DE 3 0 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, transtornos psicológicos ou sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo Estado da Paraíba.

§ I o Para efeitos desta Lei, serão considerados animais de suporte emocional os animais com fins terapêuticos utilizados no tratamento de pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, transtornos psicológicos ou sensoriais, não devendo ser tratados como um simples animal de estimação.

Art. 2.

É assegurado à pessoa com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, transtornos psicológicos ou sensoriais acompanhada do animal de apoio emocional o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em

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estabelecimentos públicos e privados, desde que observadas às condições impostas por esta Lei.

Art. 3.

Para a devida utilização do animal de suporte emocional é necessário apresentar atestado ou laudo emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o animal que será utilizado e o benefício do tratamento com o auxílio do animal de suporte emocional, devendo este atestado ou laudo ser renovado anualmente, comprovando a efetiva necessidade da manutenção do tratamento com o animal de suporte emocional.

Art. 4.

O animal de suporte emocional é de responsabilidade de seu tutor ou representante legal e deve ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade comprovado por instituição ou profissional autônomo através de certificado, contendo o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor autônomo, no caso de cães e animais com mais de 10 (dez) quilos.

Art. 5.

A identificação do animal de suporte emocional dar-se-á por meio da apresentação dos seguintes itens:

Icrachá afixado no colete/ guia ou caixa de transporte, contendo nome do tutor, nome do animal, fotografia e raça;

IIatestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o animal utilizado e o benefício do tratamento com o auxílio do animal de suporte emocional;

IIIcarteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário;

IVcertificado do adestramento mencionado no art. 4o desta Lei.

Art. 6.

Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.

Parágrafo únicoA prática descrita é considerada como desvio de função, imputando ao responsável a perda da posse do animal e o respectivo encaminhamento a um centro de acolhimento, que redirecionará o animal a outro tutor que necessite de um animal de suporte emocional, após devido treinamento de obediência básica.

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Art. 7.

Para fins desta Lei equiparam-se a animais de suporte emocional, os animais domésticos, com no máximo 40 (quarenta) quilos (tamanho médio de um cão guia), que não seja notoriamente perigoso, feroz, venenoso ou peçonhento e que sejam transportados de forma apropriada, observando os termos do inciso I do art. 5o desta Lei.

Art. 8.

É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do animal de suporte emocional nos locais previstos no art. Io, sujeitando o infrator ao pagamento de multa.

Art. 9.

Constitui ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. Io desta Lei e seu descumprimento sujeitará o infrator a multa no valor de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 10.

s valores das multas impostas pelo descumprimento desta Lei deverão ser revertidos à Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, para campanhas de conscientização e divulgação sobre temas voltados à inclusão e acessibilidade.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO DO GO RNO/ DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, <$X) de 2023; 135° da Proclamação da República.

JOAO AZ O LINS FILHO

vernador

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