Lei Estadual da Paraíba nº 12881, de 14 de novembro de 2023

Lei nº 12881/2023

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LEIN0 DE DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam as instituições bancárias e financeiras obrigadas a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado da Paraíba.

unico

III

Art. 2.

O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, progressivamente, às seguintes penalidades:

Iadvertência;

IImulta, a ser estipulada entre 50 (cinquenta) e (duzentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíb

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3.

A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento desta Lei será feita pelos órgãos de Proteção ao Consumidor (PROCON), municipal e estadual, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público e demais órgãos de controle.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

PALACIO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2023; 135° da Proclamação da República.

JOAO AZEVEDO LINS~FILHO

Governador

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