Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12860, de 1 de novembro de 2023
Lei nº 12860/2023
ESTA DO DA PAR AÍBA
LEI Nº ~~ . ~61) DE 01 DE NOV EM BRO DE 2023. AUT ORI A: DEP UTA DO ADRIAN O GAL DIN O
Dispõe sobr e a incl usão do tem a t rans vers al Emp reen ded oris mo e Ges tão Fina ncei ra nas escolas púb lica s de ensi no fund ame ntal e méd io man tida s pelo Gov erno do Esta do da Par aíba .
O GOV ERNADO R DO EST ADO DA PAR AÍB A:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído o terna transversal
ensino fundamental Empreendedorismo e Gestão Financeira nas escolas de e médio da rede pública do Estado da Paraíba.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAL ÁCI O DO DO EST ADO DA
o1 2023; 135° da PAR AÍB A, em João Pessoa, Proclamação da República.