Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12859, de 1 de novembro de 2023
Lei nº 12859/2023
Certifico, para OI deftlo& fins, que està
l E 1 foi publicada no D O E,
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~~. 859 DE 0~ DE NOVEMBR O DE 2023. AUTORIA : DEPUTAD A CIDA RAMOS
Dispõe sobre a prioridade no embarque e desembarq ue dos transportes intermunic ipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, no Estado da Paraíba.
O GOVERNA DOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica garantida a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, no Estado da Paraíba.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 2023; 135° da Proclamação da República.