Lei Estadual da Paraíba nº 12856, de 31 de outubro de 2023

Lei nº 12856/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Certifico, para~~ fins, que esta

t E 1 foi publicada no D O E,

ESTADO DA PARAÍBA

LEINº Jl;l /856. DE 3~ DE 0~\JTCJ.fB~R~ DE 2023. AUTORI A: DEPUTA DA DANIEL LE DO VALLE

Estabelec e que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DMl) tenha prazo de validade indeterm inado, no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERN ADOR DO ESTADO DA PARAÍB A:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus tipo 1 (DMI) passa a ter prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais.

Parágraf o único. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCI O D ESTADO DA PARAÍB A, em João Pessoa, 3 ~"""'..,.,·,...,· 'Ui! de 2023; 135º da

Proclamação da República.

JOÃ

Remissões do artigo