Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12815, de 16 de outubro de 2023
Lei nº 12815/2023
Certifico, para oe dèvflos Fins, que este
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LEIN0 1â S'15 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a criação de animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a criação de animais.
Art. 2.
Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a atividade de criação e reprodução de animais, em razão da sua natureza intrínseca de preservação e desenvolvimento das espécies animais, consideradas como patrimônios naturais e culturais, integrantes da identidade e da memória da sociedade brasileira, nos termos dos arts. 215, §1°, e 225, §1°, VII, ambos da Constituição Federal.
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