Lei Estadual da Paraíba nº 12783, de 21 de setembro de 2023 – texto atualizado

Cerffllco, para °'

dre ,llos fins, que ~ L'E I foipubllada no O O E,

Nei/2½~ êt&;t~ ~rência Executiva de Registro de Ato, ·legislação da.casa Ctvil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta mil reais) , para atendimento ao Decreto Legislativo nº 303, de 15 de junho de 2023 , que autoriza o Poder Executivo a alterar a Programação Orçamentária relativa as Emendas Parlamentares de Apropriação/Impositiva, confo rme as programações constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Esta do da Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE, no valor e rubricas indicados no Anexo II, desta Lei.

Art. 3.

Esta Le i entra em vigor na data de sua pub licação.

PALÁCIO O ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~1 de setembro de rocl amação da República.

vernador ESTADO DA PARAÍB~ tJ~ ti.+83 1 ,dt &~ A ANEX0 - 1

sd~xu AL SUPLEMENTAÇÃO

22.000-SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 22. 10 1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Espec ificação Natureza Fonte Va lor 12.36 1.5006.4870.0287 - Pacto pe lo Desenvo lvimento

4440.52 540 700.000,00 Social da Educação TOTAL 700.000,00

25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25. 101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Especificação Natureza Fonte Va lor 10.302.5007.2950.0287 - Imp lementação da Estruturação

Organizaciona l da Rede Estadua l de Saúde 3340.41 710 260.000,00

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação

Organizac ional da Rede Estadual 4440.41 710 450.000,00 de Saúde

TOTAL 710.000,00

3 1.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS 31 . 1O1 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Espec ificação Natureza Fonte Valor 18.544.5003.2460.0287 - Perfu ração, Instalação e

Recuperação de Poços 4490.52 799 600.000,00 T ubulares

TOTAL 600 .000,00

32.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA

PESCA 32.205 - EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA , EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER

Especificação Natureza Fonte Valor 20. l 26.5046.4219.0287 - Serviços de Informatização 4490 .52 799 100.000,00

TOTAL 100.000,00 ESTADO DA PARAÍBA

37.000 - SECRETARJA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, O RÇAMENTO E GESTÃO 37.902 - FUNDO DO DESENVOLV IMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fo nte Va lor 08 .845.500 1. 1899.0287 - Transferência a Instituições

Pr ivadas sem Fins Lucrativos 3350.4 1 799 200.000,00

08.845.500 1.1899.0287 - Transferência a Institu ições

Privadas se m Fins Lucrativos 4450.4 1 799 150.000,00

TOTAL 350.000,00

ANEXO - li ANULAÇÃO

22.000 - SECRET ARJA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Espec ificação Natureza Fonte Va lor l 2.36 l .5006.4870.0287 - Pacto pelo Desenvol vimento

4440.52 710 700.000,00 Socia l TOTAL 700.000,00

25.000- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25 .101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Especificação Natureza Fonte Va lor 10.303 .5007.4735.0287 - Implementação da Política de

Ass istência Farmacêutica do Estado 4490.52 799 710.000,00

TOTAL 710.000,00

27 .000- SECRETARJA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.902 - FUNDO ESTADUAL DE ASSLSTÊNC IA SOCIAL - FEAS

Especificação Natureza Fonte Valor 08.243.5008.2847.0287 - imp lementação e Estruturação

dos Serviços de Proteção 3350.43 799 100.000,00 Especial

TOTAL 100.000,00 ESTADO DA PARAÍBA

3 1.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS 31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Especificação Natureza Fonte Valor 28.846.0000 .0722.0287 - Participação do Estado no

Capital da Companhia Docas 4590 .65 799 700.000,00 da Paraíba

TOTAL 700.000,00

37.000- SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 37 .902 - FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fonte Valor 08.845.5001. 1899.0287 -Transferência a Instituições

Privadas sem Fins Lucrativos 4450.41 799 250 .000,00

TOTAL 250.000,00

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Remissões do artigo