Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12780, de 20 de setembro de 2023
Lei nº 12780/2023
ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~ ~ / Ô i"8
DE ttO
DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Determina que as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do Estado da Paraíba disponibilizem a modalidade PIX ou equivalente como meio de pagamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
F icam as empresas concessionanas e perm1ss10nanas, no âmbito do Estado da Paraíba, obrigadas a disponibilizar pagamento através de PIX ou equivalente.
Art. 2.
O pagamento via PIX ou equivalente poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ de 2023; 135º da Proclamação da República.
JOÃOAZ DO LINS FILHO
cD rnador