Lei Estadual da Paraíba nº 12697, de 27 de junho de 2023

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LEI Nº l ~ - CC·f

6 DE DE JUNHO DE 2023. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera o art. 3º da Lei nº 11.812, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba - SPSM/PB, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Jlº O art. 3° da Lei nº 11.812, de 07 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Att. 3º Constituem receitas do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba - SPSM/PB: