Lei Estadual da Paraíba nº 12686, de 14 de junho de 2023

Lei nº 12686/2023

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Art. 1.

As empresas de médio e grande porte que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.

§ 1ºPara efeitos desta Lei, considera-se:

Iempresa de médio porte: que possui 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados;

IIempresa de grande porte: que possui acima de 99 (noventa e nove) empregados.

§ 2ºAs informações nutnc10nais a serem divulgadas pelas empresas devem ser atestadas por nutricionista devidamente inscrito no conselho de classe profissional.

§ 3ºAs informações nutnc10nais devem estar discriminadas nos cardápios das empresas, de forma acessível ao consumidor.

§ 4ºAs informações nutricionais devem conter, no mínimo, os seguintes dados da porção do alimento:

Ivalor energético;

IIquantidades de proteínas, gorduras e carboidratos;

IIIquantidade de sódio.

ESTADO DA PARAÍBA

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LEI Nº ~d . 686 DE ·14

DE JUNHO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga as empresas de médio e grande porte que comercializam alimentos prontos para consumo a fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O descumprimento desta Lei sujeita o infrator as seguintes sanções:

Iadvertência por escrito;

IIao pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - URF-PB, no caso de primeira reincidência;

IIIao pagamento de multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - URF-PB, no caso da segunda reincidência;

IVa suspenção das atividades da empresa por 15 (quinze) dias ou até que tenha condições de cumprir o estabelecido nesta Lei, no caso das demais reincidências.

Art. 3.

A fiscalização de que trata esta Lei ficará a cargo do PROCON-PB.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PAL,<\.CIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~4

de junho 3 5° da Proclamação da República.

JOÃO A DO LINS FILHO

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