Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12646, de 16 de maio de 2023
Lei nº 12646/2023
Certifico, para os de'lldos fins, que esta
L E I foi publicada no D O E,
Nas~~~~~ Gerência Executiva de Regi!tro de Atm ESTADO DA PARAÍBA Legi.slação da Casa Civil do Governado
LEINº ~c:l .Glt6 DE 16 DE MAIO DE 2023. AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA
Institui o Dia da Segurança Pública no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o Dia da Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁ.CIO DO OV STADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ b de maio de 20 ; 13 5 ção da República.