Lei Estadual da Paraíba nº 12613, de 18 de abril de 2023

ANEXO II

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR ATRIBUIÇÕES

- Planejar, a nível estratégico, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades da Assembleia Legislativa, de acordo com o Regulamento , os Atos e Deliberações da Presidência e da Mesa Diretora, mantendo a administração superior permanentemente informada sobre o andamento dos trabalhos; - Movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas desta Casa Legislativa; - Assinar documentos necessários à execução de despesas da Assembleia; - Reconhecer despesas de exercícios anteriores; - Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; DIRETOR GERAL - Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro ; - Autorizar a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e pregão, para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse da Assembleia; - Liberar a garantia prestada por licitante vencedor; - Dar baixa e alienar bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis ou ociosos; - Proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou anulação do certame; ~ · - Proceder à homologação do leilão de beny{O ] ESTADO DA PARAÍBA

permanentes; - Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação; - Assinar, em nome da Assembleia Legislativa e no interesse da Administração, contratos, convênio, ajustes, termos de cessão de uso, termos aditivos e atas de registro de preços. Desenvolver atividades de planejamento a nível tático, organização, direção, coordenação, supervisão, acompanhamento, orientação, avaliação e controle, SECRETÁRIO exercendo a chefia das unidades organizacionais diretamente vinculadas à Presidência e à Mesa Diretora. Prestar auxílio à Presidência no exercício de suas atribuições, planejando, organizando, liderando e SECRETÁRIO DO GABINETE DA controlando as atividades da Secretaria Particular, da PRESIDÊNCIA Assessoria das Comissões, da Assessoria Militar, da Assessoria Bombeiro Militar, da Coordenadoria do Cerimonial e da Assessoria Direta. Prestar auxílio aos Secretários e ao Diretor Geral , inclusive substituindo em caso de ausência dos SECRETÁRIO ADJUNTO E DIRETOR titulares. ADJUNTO Atuar no planejamento, organização, liderança e controle das funções exercidas pelos demais cargos de direção . Prestar consultoria e assessoramento técnico de qualquer natureza aos órgãos que integram a estrutura organizacional na Assembleia Legislativa, minutar CONSULTOR TÉCNICO instruções normativas sobre matérias relativas às atividades-meios do Poder Legislativo, não abrangendo às atribuições da Procuradoria. Realizar a assessorana e consultoria jurídica da Assembleia Legislativa; efetuar a representação judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa; determinar, assessorar ou efetuar a promoção e defesa PROCURADOR-CHEFE processual dos interesses da Assembleia perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões.

Auxiliar o Procurador-Chefe no exercício de suas funções e substituí-lo em suas ausências. Exercer, sob PROCURADOR-CHEFE ADJUNTO a supervisão do Procurador-Chefe a representação judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa. ESTADO DA PARAÍBA

CARGOS DE OUVIDORIA ATRIBUIÇÕES

Exercer a chefia superior da Ouvidoria Pública, sendo o responsável pela consecução de sua missão institucional de escutar a sociedade civil, as organizações populares e a OUVIDOR PÚBLICO cidadania acerca das atividades do Poder Legislativo, acompanhando a eficácia das normas estaduais; realizar o planejamento a nível estratégico da Ouvidoria. Auxi liar o ouvidor público. Acompanhar e fiscalizar os procedimentos deflagrados; realizar o planejamento a nível tático da Ouvidoria; emitir pareceres; encaminl1ar aos membros da Assembleia, com o adequado tratamento OUVIDOR PÚBLICO ADJUNTO estatístico, relatório periódico contendo as principais demandas, reivindicações e reclamações da população, tabuladas de forma a pennitir sua fáci l visualização e utilização pelos parlamentares e demais destinatários das informações. Prestar assessoria jurídica interna acerca das respostas necessárias a serem formuladas pelo Ouvidor Público, aos casos apresentados àquele órgão pelos cidadãos bem ASSESSOR JURÍDICO DA como orientar atuações administrativas, quando OUVIDORIA solicitado, a partir das competências da mencionada instância, regulamentada em lei própria, não abrangendo às atribuições da Procuradoria. Organizar e coordenar as atribuições da Ouvidoria; apresentar estudos e auxiliar na emissão de parecer nas COORDENADOR EXECUTIVO questões atinentes à Ouvidoria; realizar o planejamento a nível operacional da Ouvidoria. Receber demandas da população e encaminhar os deputados, após autorização do Ouvidor Público para melhor desempenho das funções legislativas pelos ASSESSOR POPULAR Deputados; apontar soluções para os casos ; auxiliar no despacho e procedimentos administrativos que tramitam na Ouvidoria; elaborar relatórios e emitir parecer sobre as demandas de sua competência. Receber visitas e organizar a agenda do Ouvidor Público; auxiliá-lo nos procedimentos deflagrados, inclusive na SECRETÁRIO PARTICULAR DO emissão de apontamentos para resolução dos casos; OUVIDOR auxiliar o Ouvidor Público Adjunto na emissão dos pareceres e na elaboração do relatório a ser encaminhado periodicamente aos parlamentares. t\. ESTADO DA PARAÍBA

CARGOS DE ASSESSORAMENTO

ATRIBUIÇÕES SUPERIOR Subordinado à Presidência da Assembleia, incumbe, principalmente, colaborar com o assessoramento político - jurídico ao Presidente do Poder Legislativo CONSULTOR JURÍDICO produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos sensíveis e de caráter reservado, que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria da Assembleia. Prestar assistência logística ao Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, receber e expedir e organizar a correspondência particular do Presidente, ajustar SECRETÁIUO CHEFE DA contatos pessoais ou verbais do Presidente com PRESIDÊNCIA autoridades e o público em geral; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete da Presidência. Realizar as atividades · de relações públicas da instituição, inclusive atendendo autoridades e visitantes; organizar os eventos de responsabilidade da COORDENADOR GERAL DE instituição, inclusive o planejamento, o orçamento e o CERIMONIAL acompanhamento da contratação e da realização; organizar viagens de autoridades do Poder Legislativo; prestar consultoria interna em eventos e cerimonial, incluindo a organização, os convites e o protocolo. Fazer levantamentoe pesquisa de temas relacionados às atividades-meios do Poder Legislativo; elaborar estudos, notas técnicas e relatórios solicitados pelos ASSESSOR ESPECIAL I órgãos que integram a estrutura organizacional na Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria da Assembleia. Gerenciar as atividades de autuação e processamento dos procedimentos que tramitam na Presidência; SECRETÁRIO AUXILIAR DA prestar auxílio ao Secretário Chefe; organizar escalas e PRESIDÊNCIA horários dos servidores da presidência; organizar a agenda do Presidente. Oferecer assistência direta e imediata ao Presidente no desempenho das suas atribuições, no que diz respeito ASSESSOR MILITAR LEGISLA Tl[VO aos assuntos militares e de segurança velada, pessoal e de deslocamento. Oferecer assistência direta e imediata ao Presidente no ASSESSOR BOMBEIRO MILITAR desempenho das suas atribuições, no que diz respeito , aos assuntos que se referem ao combate e prevenção a.,. ~/ ESTADO DA PARAÍBA

ü1cêndio e a pâ111co nas ü1stalações da Assen1bleia Legislativa, realização de primeiros socorros e outras atividades correlatas. Auxiliar o Coordenador Geral de Cerimonial no desempenho de suas funções ; elaborar, supervisionar e COORDENADOR DO CERIMONIAL coordenar os trabalhos administrativos do Cerimonial; propor eventos. Promover publicação dos atos nos órgãos oficiais, quando necessário; preparar expedientes, encarregar-se CHEFE DE GABINETE DE da representação social e das audiências; assistir o SECRETÁRIO, DIRETOR GERAL superior hierárquico na coordenação dos órgãos sob ADJUNTO E SECRETÁRIO ADJUNTO sua direção ; executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios. Realizar a administração geral da unidade e a assistência ao Diretor Geral ou aos secretários aos SECRETÁRIO PARTICULAR DE quais se encontram subordinados no desempenho de SECRETÁRIO, DIRETOR GERAL suas atribuições; receber ligações e organizar os ADJUNTO E SECRETÁRIO ADJUNTO compromissos dos superiores hierárquicos; assegurar o devido trâmite dos processos que se encontrem na unidade. Auxiliar o Assessor Militar Legislativo; coordenando ASSESSOR MILITAR ADJUNTO as atividades relacionadas à segurança da Assembleia. Prestar orientação regimental às assessorias de Deputados e Lideranças partidárias; subsidiar tecnicamente todas as fases do processo legislativo e da atividade parlamentar; registrar e controlar os prazos constitucionais e regimentais de tramitação de proposições; realizar, por determinação do Secretário Legislativo, os estudos necessários à resposta de questões de ordem; preparar os despachos em ASSESSOR TÉCNICO processos ou expedientes relacionados com a atividade legislativa, submetê-los à aprovação do Secretário Legislativo e providenciar o seu cumprimento; conferir as publicações das leis, decretos legislativos, resoluções e emendas constitucionais, à vista, conforme o caso, do autógrafo ou do ato de promulgação, dentre outras atribuições técnicas estabelecidas a critério da Secretaria Legisativa. Planejar e executar atividades de assessoria no âmbito administrativo; analisar documentos; acompanhar processos diversos ; realizar assessoria na implantação ASSESSOR ESPECIAL II e no acompanhamento de planos e programas em sua área de competência; pesquisar e consultar a legislação pertinente às matérias administrativas submetidas à sua análise. , ASSISTENTE TECNICO I Auxilia, no desempenho e na execução de atividades CK

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burocráticas dos Deputados, em Sessões plenárias ou Reuniões das Comissões e Frentes Parlamentares; opera equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados na execução de suas atividades, ou qualquer outra a critério do Deputado Estadual, que por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições. Assessorar o Coordenador Geral do Cerimonial ; recepcionar e atender público, visitas e autoridades; distribuir tarefas e avaliar a qualidade do desempenho SECRETÁRIO PARTICULAR DO das mesmas no Gabinete; elaborar a agenda do COORDENADOR GERALDO Coordenador Geral do Cerimonial; controlar o CERIMONIAL recebimento e o encaminhamento de documentos, correspondências, processos e expedientes em geral; auxiliar nas atividades de cerimonial do Gabinete. Auxiliar o Consultor Jurídico com dados e informações SECRETÁRIO PARTICULAR DA técnicas e demais atividades necessárias ao CONSULTORIA JURÍDICA desempenho de suas atribuições; elaborar a agenda e organizar os compromissos do Consultor Jurídico. Auxilia, no desempenho e na execução de suas atividades burocráticas, os Deputados em Sessões Especiais e Audiências Públicas; opera equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados na execução de suas atribuições ou qualquer a critério do ASSISTENTE TÉCNICO II Deputado Estadual, que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições; auxilia, quando necessário ou requisitado por Deputado Estadual, o Assistente Técnico I na realização de suas competências.

CARGOS DE SECRETARIADO

ATRIBUIÇÕES PARLAMENTAR Redigir correspondências, atender às pessoas encaminhadas ao gabinete; executar serviços de secretaria e de pesquisas; prestar assessoramento técnico e político, interno e externo, nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento; encarregar-se do planejamento e execução das ações SECRETÁRIO PARLAMENTAR legislativas e políticas do Deputado; prestar assessoramento do processo legislativo ; elaborar pareceres; elaborar Projetos de Lei e outras proposições legislativas; elaborar discursos; analisar Projetos de Lei; cumprir outras atividades inerentes ~ ao exercício do mandato parlamentar; prestar

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assistência ao Deputado em seus compromissos oficiais; coordenar as atividades do gabinete; prestar supervisão aos grupos de trabalho do gabinete; distribuir internamente as demandas da população que chegam ao gabinete; gerenciar a agenda do parlamentar; estabelecer a interlocução do Parlamentar com entidades e órgãos; assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos; acompanhar o andamento das atividades de interesse do parlamentar, tanto na Assembleia Legislativa como fora dela; acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do parlamentar; encarregar-se do acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do Parlamentar; conduzir veículos de propriedade do Parlamentar; receber e entregar correspondências; eventualmente representar o parlamentar em eventos e solenidades públicas; articular e acompanhar demandas políticas e administrativas das bases do parlamentar em João Pessoa ou nas cidades onde o deputado tenha relevância política, no intuito de melhor desempenhar o mandato legislativo; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

CARGOS DE DIREÇÃO GERENCIAL ATRIBUIÇÕES

Supervisionar todo o trabalho da Departamento, zelando pelo bom desenvolvimento das atividades do setor; realizar o planejamento a DIRETOR DE DEPARTAMENTO nível operacional das atividades afetas às funções institucionais de seu Departamento; coordenar a distribuição dos serviços afetos aos setores que lhes são subordinados. Desenvolver atividades de organização, direção , coordenação, supervisão, acon1panha1ne11to, orientação, avaliação e controle, exercendo a chefia das diversas unidades organizacionais que prestam serviços nas áreas meio e fim da DIRETOR DE DIVISÃO Assembleia Legislativa, a exemplo da Gestão de Recursos Humanos, Informática, Finanças, Gestão Patrimonial e de Compras e Assistência e Controle do Processo Legislativo; prestar \ informações aos servidores e interessados, sobre 1\. /

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a tramitação de processos; comunicar e encaminhar ao Diretor de Departamento, para ciência e confirmação, as penas disciplinares aplicadas aos servidores; acompanhar e redigir os documentos das Com issões Permanentes nos aspectos administrativos; processar inquéritos e sindicância disciplinares e emitir pareceres e estudos sobre o assunto. Representar a Escola em seus assuntos, junto à Administração da Assembleia e entidades externas; coordenar as atividades pedagógicas e administrativas da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade; COORDENADOR GERAL DA ESCOLA DO organizar e orientar o cronograma, calendário e LEGISLATIVO as matérias objeto do programa escolar; elaborar relatório das atividades realizadas pela Esco la e emitir diretrizes e ordem para seu funcionamento e colaboração com a educação no Estado da Paraíba. Auxiliar o Coordenador Geral da Escola do Legislativo; elaborar o planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola; administrar os COORDENADOR DA ESCOLA DO gastos de acordo com a previsão orçamentária; LEGISLATIVO cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola; emitir relatórios e pareceres sobre a Escola do Legislativo. Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades administrativas da Creche do Legislativo, especialmente aquelas referentes aos servidores do setor, aos contratos, equipamentos e materiais utilizados pela Creche; sugerir, à COORDENADOR DA CRECHlE DO Coordenação da Escola do Legislativo, a adoção LEGISLATIVO de medidas que visem a melhor atuação do setor; elaborar, instruir, acompanhar e, conforme o caso, assinar a inicial de abertura dos processos administrativos relacionados à Creche do Legislativo. Prover o suporte administrativo com vistas ao bom funcionamento das atividades pedagógicas da Creche, tais como: garantir o registro de todos SUBCOORDENADOR DA CRECHE DO os eventos promovidos pela Creche, com vistas a LEGISLATIVO manter o histórico de suas ações; solicitar contratações e convênios necessários à Creche; _' promover a divulgação das atividades da escola. 1

sfto ESTADO DA PARAÍBA

CARGOS DE SUPORTE GERENCIAL ATRIBUIÇÕES

Aux iliar o titular da unidade organizacional ao qual se encontre vinculado em assuntos de natureza administrativa burocrática que demandem conhecimentos de nível avançado , mas sem a necessidade de consulta as demais ASSESSOR OPERACIONAL I instâncias de assessoria do Poder Legislativo; subsidiar a chefia, por solicitação desta, de dados e informações relevantes ao funcionamento da unidade organizacional a que se vincula; gerenciar atividades delegadas pelo chefe imediato; executar outras atividades correlatas. Prestar assessoria ao titular da unidade organizacional ao qual se encontre vinculado, auxiliando-o na resolução de questões que demandem conhecimentos de nível intermediário; minutar documentos, a exemplo ASSESSOR OPERACIONAL II de pareceres, ofícios e outros expedientes; gerenciar as atividades delegadas pelo chefe imediato; prestar serviços de natureza administrativa junto ao setor em que se encontrar lotado; executar outras atividades correlatas. Prestar assessoria ao titular da unidade organizacional ao qual se encontre vinculado, auxi liando-o na resolução de questões que demandem conhecimentos de nível básico; ASSESSOR OPERACIONAL III confeccionar relatórios; gerenciar as atividades delegadas pelo chefe imediato; prestar serviços de natureza administrativa junto ao setor em que se encontrar lotado ; executar outras atividades correlatas. Auxi li ar o desenvolvimento de atividades das unidades administrativas da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa que versem sobre tecnologia e inovação, em ASSESSOR GERENCIAL I 1:: II complementação, caso aplicável , às atribuições desempenhadas por outras unidades organizacionais do Poder Legislativo, e outras atividades correlatas.

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CONSULTOR LEGISLATIVO Elaborar parecer sobre as matérias exclusivamente no âmbito das Comissões Permanentes e Temporárias, a pedido dos Deputados da Comissão, sem que haja qualquer identificação ou assinatura do Consultor, salvo para registro interno sob comando e controle do Diretor da Divisão das Comissões, haja v:i sta ser um parecer apenas opinativo que pode ou não ser acatado pelo parlamentar, sem prejuízo das atribuições previstas para outros cargos. Subordinar-se e prestar contas no exercício de suas atividades quanto a horários, prazos e produtividade, sem qualquer grau de independência funcional ou intelectual, às determinações do Diretor da Divisão das Comissões Permanentes ou Temporárias, do Diretor do Departamento das Comissões e ao Secretário Legislativo, por grau de hierarquia. Exercer outras atividades em caso de explícita designação pela Presidência da Assembleia.

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PALÁ,CIO D ST ADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 4g de abril de 2023; 13 5 República.

LHO

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