Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12601, de 3 de abril de 2023
Lei nº 12601/2023
Certifico, para 08 deYmos fins, que esta
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L E I foi publicada no OO E, .. c20 ,... ' r.ÚJ.tÍ).
ESTADO DA PARAÍBA · egistação da Casa Civil do Governado
Institui o Dia Estadual de Proteção ao Caranguejo, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Jl º Fica instituído o Dia Estadual de Proteção ao Caranguejo, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de janeiro, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 oJ~ k 2023; 135º da Proclamação da República.
JOÃ-OA