Lei Estadual da Paraíba nº 12584, de 10 de março de 2023

Lei nº 12584/2023

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Certifico, para o; demos fins, que esta

L E I foi publicada no O O E,

Nes~Â1Jt;Q3 / ~] __ g[Jg C(g ~cC C~o.rêr.c~ 1:xecutiva de F~egistro de Ato! Legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEINº ~;t.58Lt DE ~V DE MARÇO DE 2023. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o reajuste da gratificação de exercício em órgãos fazendários, a que se refere o art. 65 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A gratificação de exerc1c10 em orgaos fazendários , a que se refüre o art. 65 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 , passa a ser fixada nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas para o Poder Executivo.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efoitos a partir de 1° de março de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO D ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1V de março 2023; 135º d roclamação da República.

JOÃO

1 JEST ADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ~ ~ , 1581, ~ 10 ,03 -~,,'zj -

SÍMBOLO VALOR(R$) CAD-3 2.189,05 CAD-4 2.189,05 CAD-5 2.126,50 CAD-6 2.063,96 CAD-7 2.001,41

CGS-1 2.189,05 CGF-1 2.063,96 CGF-2 1.876,33 CGF-3 1.751,24 CGF-4 1.532,33 CGF-5 1.422,88 CGF-6 1.313,43

li CGI-1 2.063,96 CGI-2 1.876,33 CGI-3 1.751,24

CSE-1 1.407,24 CSE-2 1.344,70 CSE-3 1.297,79 CSE-4 1.250,88 CSE-5 1.203,98

CAT-1 1.938,87 CAT-2 1.751,24 CAT-3 1.641,79

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