Lei Estadual da Paraíba nº 12564, de 3 de março de 2023

Lei nº 12564/2023

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Certifico, para os den:fos fins, que esti

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03 / ~3 Gerência Executiva de Registro de Atoi e Legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº ~ ~ . 5G~ DE 03 DE MARÇO DE 2023. AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Fixa subsídios de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os subsídios dos magistrados do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, na forma da Constituição Federal, são os fixados no Anexo Único desta Lei, compreendendo o escalonamento temporal fixado na Lei Federal nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.

Art. 2.

Os subsídios fixados nesta Lei aplicam-se aos magistrados aposentados e pensionistas.

Art. 3.

'º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verbas orçamentárias próprias do Poder Judiciário.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVE T ADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de março de 2 135 ão da República.

JOÃO A EDO LINS FILHO

ernador ESTADO DA PARAÍBA

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ANEXO UNICO

1° DE ABRIL DE 2023 32.228 ,69 PJ-S JUIZ SUBSTITUTO 32.228,69 PJ-1 JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA 33 .924,94 PJ-2 JUIZ DE DIREITO AUXILIAR 33 .924,94 PJ-2 JUIZ DE DIREITO DE 2ª ENTRÂNCIA 35 .710,46 PJ-3 JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA 37.589,96 PJ-4 DESEMBARGADOR

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1° DE FEVEREIRO DE 2024 i

! 34.052,95 PJ-S JUIZ SUBSTITUTO 34.052,95 PJ-1 JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNC IA 35 .845,22 PJ-2 JUIZ DE DIREITO AUXILIAR 35.845,22 PJ-2 JUIZ DE DIREITO DE 2ª ENTRÂNCIA 37.731,81 PJ-3 JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA 39.717,69 PJ-4 DESEMBARGADOR

.. ~ = · ·-- -,- -,,-~·1

1° DE FEVEREIRO DE 2025 !

35.877,28 PJ-S JUIZ SUBSTITUTO 35.877,28 PJ-1 JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA 37.765,55 PJ-2 JUIZ DE DIREITO AUXILIAR 37.765,55 PJ-2 JUIZ DE DIREITO DE 2ª ENTRÂNCIA 39.753,22 PJ-3 JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA 41.845,49 PJ-4 DESEMBARGADOR

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