Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12545, de 28 de dezembro de 2022
Lei nº 12545/2022
Certifico, para os demos fins, que esta
Nes/4 J,li~ 2<~ L E I foi publicada no O o E,
ESTADO DA PARAÍBA
e°' º' Gerência Executiva de Registro de Ato: a Legtslaçãt da C;sa Civil do Governicfô
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba o Cavalo Marinho e Boi de Reis da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Parafüa o Cavalo Marinho e Boi de Reis da Paraíba.
Parágrafo únicoEntendem-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e: imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, cZ8 o de 2022; 134° da Proclamação da República.