Lei Estadual da Paraíba nº 12506, de 23 de dezembro de 2022

Lei nº 12506/2022

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LEINº ~~ ,5Üb DE Q;j DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Estabelece que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem ao consumidor o preço real do serviço.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os anúncios de hospedagem referentes a hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado da Paraíba devem informar o valor total do serviço ofertado ao consumidor, incluindo as diárias, taxas e quaisquer outras despesas decorrentes da contratação.

§ 1º:Para fins do disposto nesta Lei, nos sítios eletrônicos ou outros meios virtuais, veda-se que o anúncio divulgue um preço inicial como se fosse o valor total dos serviços, para, após a seleção do ícone pelo usuário, apresentar preço final maior.

§ 2ºQuaisquer serviços ou taxas não incluídos no preço inicial divulgado no anúncio devem ser ostensivamente esclarecidos ao consumidor.

§ 3º' As infonnações com preço real se estendem às empresas de plataforma que divulgam os valores de hospedagem discriminando inclusive as taxas do próprio site.

Art. 2.

O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 56 e 57 de Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3.

A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento desta Lei será feita pelos órgãos de Proteção ao

1 ESTADO DA PARAÍBA

Consumidor (PROCON), municipal e estadual, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO DO O DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ,i3 2022; 134º da Proclamação da República.

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