Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12475, de 14 de dezembro de 2022
Lei nº 12475/2022
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ESTADO DA PARA
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LEI Nº l\. 415 DE Ai,
DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Classifica Lagoa de Dentro como Município de Interesse Turístico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legisl ativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica classificada como Município de Interesse Turístico a cidade de Lagoa de Dentro, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁ.CIO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pe:,soa, de ro de 2022; 134º da Proclamação da República.
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