Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12460, de 24 de novembro de 2022
Lei nº 12460/2022
Ce1tlllco, para os dnlfos fins, que esta
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~~ . ~ (ÓÜ DE ~4 DE NOVEMBRO DE 2022. AUTORIA: DEPUTADO \VILSON FILHO
Estabelece que os procedimentos médicos realizados por pacientes do sexo feminino na rede pública e privada de saúde no Estado da Paraíba poderão ser acompanhados por quem a paciente indicar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido que as pacientes do sexo feminino na rede pública e privada de saúde poderão ser acompanhadas durante o procedimento médico por quem a paciente indicar.
Parágrafo únicoPara efeito desta Lei, entende-se procedimento médico:
1 - exames laboratoriais ou semelhantes;
IIconsultas ;
IIIpequenas e curtas cirurgias.
Art. 2.
Deverá a paciente, em momento antes do procedimento médico, indicar à triagem do estabelecimento de saúde quem poderá acompanhá-la, se ela desejar.
§ 1ºA( o) acompanhante deverá ser maior de idade e não precisará necessariamente de vínculo familiar para acompanhar o procedimento.
§ 2ºA(o) acompanhante não poderá se manifestar no momento do procedimento médico com vistas a atrapalhar o procedimento.
Art. 3.
Deverão os estabelecimentos de saúde avisar à pacientes sobre a possibilidade de acompanhamento da paciente no procedimento médico.
ESTADO DA PARAÍBA
Art. 4.
Deverá a unidade de saúde disponibilizar luva, máscara de proteção facial e/ou touca cirúrgica ao acompanhante, se o procedimento médico ex1g1r.
Art. 5.
O funcionário da unidade de saúde que impedir a aplicação desta Lei deverá ser imediatamente afastado.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
O ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~~ de novembro de 202 , 134° da roclamação da República.
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