Lei Estadual da Paraíba nº 12452, de 18 de novembro de 2022

Certifico, para os dêvtdOS fins, qtJé esta

L E t foi publicada no O O e,

~

EST ADO DA PARAÍBA

LEI Nº -~ g .~ 5:l, DE 18 DE NOV EM BRO DE 2022. AUT ORI A: DEP UTA DA EST ELA BEZ ERR A

Rec onh ece como Patr imô nio Cul tura l Ima teria l do Esta do da Para íba as Trib os Indí gen as Car nav ales cas.

O GOV ERN ADO R DO EST ADO DA PAR AÍB A:

iono a

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc seguinte Lei: Art. lº Fica reconhecida como Patrimônio Cultural avalescas. Imaterial do Estado da Paraíba as tribos indígenas carn ural os Parág1rafo único. Entendem-se por Patrimônio Cult vidualmente ou em conjunto, bens de natureza material e imaterial, tomados indi ória dos diferentes grupos portadores de referência à identidade, à ação, à mem idade com o artigo 216 da formadores da sociedade brasileira, em conform Constituição Federal. icação.