Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12425, de 20 de outubro de 2022
Lei nº 12425/2022
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LEINº ~1 .~i5 DE ~ DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 360.000.000,00 ao orçamento vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no corrente exercício, até o limite de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária 05 .102 - Encargos Judiciários, vinculada à Justiça Comum.
Art. 2.
Os recursos compensatórios necessários à execução desta Lei serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, W 2; 134° da Proclamação da República.
JOÃO