Lei Estadual da Paraíba nº 12413, de 14 de outubro de 2022

Lei nº 12413/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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LEI Nº ·1~, 3

LH DE r ~Lt DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIA: DEPUTADO JEOV A CAMPOS

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas nos estabelecimentos públicos e privados no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurado o atendimento prioritário às pessoas ostomizadas pelos estabelecimentos públicos e privados sediados no Estado da Paraíba.

Parágrafo umco. Para efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos as agências bancárias, casas lotéricas, educandários, hospitais, clínicas, postos de saúde, farmácias, padarias, supermercados, hipermercados, atacadistas, postos de combustível, bem como todo e qualquer estabelecimento que ofereça atendimento ao público.

Art. 2.

Os estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam obrigados a incluírem o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada nas placas ou avisos indicativos de atendimento prioritário.

Art. 3.

Para fazer jus ao atendimento prioritário, a pessoa ostomizada deverá estar munida da Carteira de Identificação de Ostomizado ou de qualquer outro documento firmado por profissional médico que ateste a sua condição.

Art. 4.

Os estabelecimentos indicados no art. 1° deverão promover a ampla divulgação do conteúdo desta Lei em suas dependências.

Art. 5.

O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará ao infrator imposição de multa em valor equivalente a 100 (cem) UFR-PB vigente na data da aplicação da penalidade.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DO DA PARAÍBA, em João Pessoa, /\ 4 de ública.

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