Lei Estadual da Paraíba nº 12406, de 23 de setembro de 2022

Lei nº 12406/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio.

§ 1ºO programa de que trata esta Lei será desenvolvido nas unidades da rede de ensino do Estado da Paraíba, públicas e privadas, com a participação da comunidade escolar e dos pais e responsáveis pelos educandos.

§ 2ºPara a execução do programa instituído por esta Lei, poderão ser utilizados como recursos, mas não limitados: seminários, palestras, oficinas, brochuras, vídeos e rodas de conversas, assim como assistência psicológica e social àqueles que já aderiram aos jogos e às mídias de que trata o art. 1º desta Lei.

§ 3ºO programa será divulgado por todos os meios de comunicação sem custos.

Certifico, para os demos fins, que esta

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Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

São objetivos do programa de que trata esta Lei:

Icombater a propagação de jogos que induzam à violência, ao suicídio e à automutilação;

IIconscientizar os educandos sobre o valor da vida;

IIIprevenir as práticas de automutilação e de suicídio; ESTADO DA PARAÍBA

IVenvolver docentes e equipes pedagógicas na proposta de sensibilização no ambiente escolar;

Vdisseminar informação acerca do perigo das mídias sociais e dos jogos que propagam a violência; e,

VIorientar os pais, familiares e responsáveis pelos educandos para a importância de observar mudanças de comportamento.

Art. 3.

Fica expressamente proibida, nas dependências das unidades de ensino, a divulgação e o acesso a jogos eletrônicos e virtuais que induzam à violência, à automutilação e ao suicídio.

Art. 4.

Fica a cargo das unidades de ensino incluir no calendário letivo, sem prejuízo das atividades regulares, no mínimo, um dia do mês para realização do Programa Educativo de Sensibilização para Prevenir e Combater o Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio.

Parágrafo únicoPara atender ao disposto no caput deste artigo, as unidades de ensino poderão contar com o apoio de voluntários, inclusive sendo facultada a participação de organizações sociais e pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 5.

O Centro de Valorização da Vida - CVV poderá ser convidado para as palestras e para os atendimentos personalizados.

Parágrafo únicoO número do telefone de atendimento do CVV (188) deverá ser divulgado com amplitude por todos os meios de comunicação.

Art. 6.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOV O EST ÀDO DA PARAÍBA, em João Pessoa, X3 de setembro 2022 · roclamação da República.

JOÃO DO LINS FILHO

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