Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12383, de 26 de agosto de 2022
Lei nº 12383/2022
Gerencia Executiva de Registro de Atm
~ Logi!llação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
Reconhece de Utilidade Pública o Coletivo Jaraguá, localizado no município de João Pessoa, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida de Utilidade Pública o Coletivo Jaraguá, localizado no município de João Pessoa, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,Q-o PALÁCIO PARAÍBA, em João Pessoa, 91; da República. O G 1 de a sto !!f DO ESTADO DA
022; 134º da Proclamação
1
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