Lei Estadual da Paraíba nº 12347, de 21 de junho de 2022 – texto atualizado

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Certifico. para os demos fins, que osta

l.ern1_1c1a ~xecutiva de Registrn ele Atoi ESTADO DA PARAÍBA e Leg1slaçao da Casa Civil do Governado

Autoriza o Poder Executivo a efetuar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Companhia Docas da Paraíba e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a remaneJar dotações orçamentárias, a partir da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.810.016,69 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, dezesseis reais e sessenta e nove centavos), em atendimento aos Decretos Legislativos nº 288, de 13 de abril de 2022, e nº 289, de 17 de maio de 2022, que autorizam o Poder Executivo a alterar a Programação Orçamentária relativa as Emendas Parlamentares de Apropriação/Impositiva neles citadas e atender pedido da Companhia Docas da Paraíba, conforme as programações constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Companhia Docas da Paraíba e do Fundo de Desenvolvimento do Estado - FDE, no valor e rubricas indicados no Anexo II, desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na a de sua publicação.

PALÁCIO DO GO STADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~~ de junho de 022; 13 ação da República.

JOÃ

overnador

1 ESTADO DJ\ PARAÍBA 1 ......,.(· lM "Y2 t1. 34+, rtL 'ANEX0 1A Jdvt,- 1tvnrv1 SUPLEMENTAÇÃO

25. 000- SECRETARIA DE ESTA DO DA SAÚDE 25 . 1O1 - Secretaria de Estado da Saúde

Especificação Natureza Fonte Valor

10.3 02 .5007 .2950. 0287 - Implementação da Estruturação

Organ izac ion a 1 da Rede Estadual de Saúde 4440.42 799 100.000,00

TOTAL 100.000,00

27 .000-SECRETARIA DE ESTA DO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27 .902 - Fundo de Estadual de Ass istênc ia Soc ial

Especificação Natureza Fonte Valor

08.243.5008.2847.0287 - Imp lementação e Estruturação dos Serviços

de Proteção Especial 335 0.43 799 1.620.016,69

08.243 .5008.2847 .0287 - Implementação e Estruturação dos Se rviços

de Proteção Especia l 4450.51 799 450.000,00

08. 243.5008.2847.0287 - Implementação e Estrutu ração dos Serviços

de Proteção Especia l 4450.52 799 130.000,00

TOTAL 2.200.016,69

2 ESTADO DA PARAÍBA

31.000 - SECRETARIA DE ESTA DO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE 3 1. 203 - Companhia Docas da Paraíba

Especificação Natureza Fonte Valor

26 . l 22.5046.4216.0287 - Manutenção de Serv iços Ad mini strativos 3390.39 501 2.800.000,00

TOTAL 2.800.000,00

3 1.000 - SECRETARIA D E ESTA DO DA INFRA ESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AM BI ENT E 31.901 - Fundo Estadual de Proteção ao Meio Amb iente

l 8. l 22.5003.4506.0287 - Gerenciamento da Execução da Política do

Meio A mbiente 3350.43 799 80.000,00

TOTAL 80.000,00

33.000- SECRETARIA D E ESTA DO DA CULTURA 33 .902 - Fundo de Incentivo à C ultura Augusto dos Anjos

l 3.392.5009.4243.0287 - In ce nti vo à Produção Artística e Cul tural 3350.43 799 130.000,00

TOTAL 130.000,00

37.000- SECRETAR1A DE ESTA DO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 37.902 - Fu ndo de Desenvolvimento do Estado - FDE

08.845.5001. 1990.0287 -Tra nsferências a Municípios - FDE 4440.42 799 500.000,00

TOTAL 500 .000,00

3

9v ESTADO DA PAIµÍBA ,. ,.\" l~ d,e.. -~ M1' ÁÍl, lt ( \\)~ tt. JJ.-\fJ V.X.., ANEXO - II ANULAÇÃO

24 .000 - SECRET ARJA D E ESTA DO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 24 .1 O1 - Secretaria de Estado da Administração Penite nciária

Especificação Natureza Fonte Valor 14.422 .5005 . 159 l .0287 - Amp li ação do Sistema Prisional 4490.5 1 799 500.000,00

TOTAL 500.000,00

3 1.000 - SECRETAR IA D E ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE 3 1. 203 - Companhia Docas da Paraíba

Especificação Natureza Fonte Valor 26.784.5004.1878 .0287 - Construção, Implantação, Rec uperação Modernização da Infraestrutura Portuária 3390.39 501 2.800.000,00

TOTAL 2.800.000,00

37.000-SECRETARIA D E ESTA DO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 37 .902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba

Especificação Natureza Fonte Valor 08.845.5001.1899.0287 -Tra nsferênci a a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 33.50.43 799 1.930.016,69

08.845.5001.1899.0287 - Transferênci a a Instituições Privadas sem

Fins Lucrativos 4450.51 799 450.000,00

08 .845.5 001 . 1899.0287 - Transferência a In st ituições Privadas se m

Fins Lucrativos 4450.52 799 130.000,00

TOTAL 2.5 1o.o 16,69

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