Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12323, de 2 de junho de 2022
Lei nº 12323/2022
Gerência E:iecutivé? e ReglMro de Atof
e Legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~l. 3~ DE oci, DE Jl.JtJHO nE 2022. AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Institui gratificação para os servidores que estiverem em exercício em comarcas de difícil provimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a gratificação para os servidores efetivos que se encontrem em exercício em comarca de difícil provimento, identificada em resolução do Tribunal de Justiça.
§ 1ºA gratificação será de caráter permanente, enquanto permanecer em exercício na comarca classificada como de difícil provimento.
§ 2ºO valor da gratificação, de que trata o caput deste artigo, corresponderá a 5% ( cinco por cento) do vencimento padrão I da classe em que estiver situado o servidor.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ([)~ Jf\htrd 4° da Proclamação da República.
DO LINS FILHO
l