Lei Estadual da Paraíba nº 12080, de 5 de outubro de 2021

Certifico, para os d iv « o s fins, que esta

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( /£ iT O < iKjMÒt ^OV Gerência Executiva de Registro de Ator 3 legislação da Casa Civil ao Governado

ESTADO DA PARAÍBA

Reconhece como Patrimônio Cultural Material do Estado da Paraíba o Centro Histórico do município de Cabaceiras, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Material do Estado da Paraíba o Centro Histórico do município de Cabaceiras, neste Estado.