Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12067, de 27 de setembro de 2021
Lei nº 12067/2021
Certifico, para os clevidos fins, que esta
LEI foi republi e;t,d:I :-D DOE 1 Nesta Data
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Legislação <la Cnsa Cfoil do Governa.dor
ESTADO DA PARAÍBA
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 e 2021; 133° da Proclamação da República.
Publicado no DOE de 28/09/ 02 1. Republicada para inserir anexo.
1 ESTADO DA PARAÍBA LBí iJº- 1e/-.,9 ' 06-1T J Jci '2,1- ANEXO d-t ~,e;rn~ I eh :iO:l1. SUPLEMENTAÇÃO
21.000-
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO 2 1.203 Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP
Natureza Fonte Valor Especificação
23.691.5002-2100 Elaboração de Estudos, Diagnósticos e
Modelagens para Concessão e Parceri as 3390.35 270 400.000,00 Púb li co-Privada
TOTAL DO ÓRGÃO 400.000,00
ANEXO II ANULAÇÃO
21.000-
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21 .203 Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP
Natureza Fonte Valor Especificação
04.122.5046-4216 Manutenção de Serviços 3390.35 270 173.000,00
Administrativos
23.691.5002-2757 Serviços Lotéricos 3390.3 1 270 157.000,00
Apoio a Projetos de Entidade 27.812.5002-4254 Públicas, Privadas e Sociedade em 3350.39 270 70.000,00 Gera l
TOTAL DO ÓRGÃO 400.000,00
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