Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12063, de 24 de setembro de 2021
Lei nº 12063/2021
Certifico, para os demos fins, que esta
L E 1 foi pubricada no D O E, Nesta D
ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~ ~' 063 DE ~4 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno.
O GOVERNADO R DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo dec1·eta e et1 sanciono a segui11te Lei:
,
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINAR ES
,. ; / ESTADO DA PARA ÍBA
,
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Parág rafo único . Ne11hu111 alt1110 se1·á objeto de qt1alqt1er for111a de 11egligê11cia, discrimi11ação, exploração, violê11cia, c1·ueldade e op1·essão, pu11ido na fo1·n1a da lei qualque1· ate11tado, por ação ou on1issão, aos seus direitos fu11da111e11tais.
ESTA DO DA PARA IBA
'
CAPÍTULO II
' - DO DIREITO A EDUCAÇAO E AO ENSINO
' ESTADO DA PARAIBA
XVIII - valorização da experiência extraescolar;
'
CAPÍTULO III
' ~
'
ESTADO DA PARA ÍBA
·
'
T
ESTADO DA PARAIBA
Info1·1nação e Comu11icação, entre out1·as possibilidades, quando disponibilizado pela instituição de ensi110 e o alt1no tive1· co11dições de acessá-las.
T
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À VALIDADE E CERTIFICAÇÃO DOS ESTUDOS
ESTADO DA PARAIBA
'
,
CAPÍTULO V
' - DO DIREITO A INFORMAÇAO
'
,
CAPÍTULO VI
' - DO DIREITO A PARTICIPAÇA O
' ESTADO DA PAR AIB A
'
CAPÍTULO VII
DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
, ESTADO DA P ARAIBA
, CAPITU LO VIII DO DIREIT O DO ALUNO ATLET A
, CAPITU LO IX , DO DIREIT O DO ALUNO INDIGENA
1 - i·ecupera ção de suas 111e111ó1·ias 11istóricas;
, ESTADO DA PARAIBA
, CAPITU LO X DO DIREIT O DO ALUNO TRABA LHADO R
, CAPITU LO XI ' DO DIREIT O DO ALUNOA CLASSI FICAÇA - - O, RECLA SSIFIC AÇAO E , CONTE STAÇA O DE CRITER IOS AVALIA TIVOS
ESTADO DA PARAIBA
'
TÍTULO III
DO ATEND IMENT O AO DIREIT O DO ALUNO
ESTA DO DA PARA ÍBA
r
CAPI TULO II ~
DAS INSTANCIAS DE ATEN DIME NTO
' CAPI TULO III - ' DAS DISPOSIÇOES GERA IS E TRAN SITO RIAS
r
ESTADO DA PARAIBA
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PALAC IO DO GOVE NO D ESTAD O DA PARAIB A, en1 João Pessoa, ~'1 de sete1nbro de 20 l; 133° da Procla 1ação da Repí1blica.
- JOAO A._Z DO LI S FIL......
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wernado r
Ü)tlf iw para os d9vídos fini, que eetf t:i)CUM~TO foi pubMcado no O O E
~~ ,r - 1 ~ .... , ESTADO DA PARAIBA ?erencia Exetu a àe R~stro ~ Atos e<nsla0êo da Caeo Civil do GCNer1tedor ~
VET O PAR CIA L
Se11hor P1·esidente da Asse 1nbl eia Legi slati va da Para íba,
Co1nL1nico a Voss a Exc elên cia que, t1os tertn os do § 1º do art. 65 da Con stitu ição Esta dual , por conside1·ar inconstitucio11al, deci di veta r parcial111ente o Proj eto de Lei nº 2.79 3/20 21, de auto ria do Dep utad o Adri ano Gald ino, que ''Dis põe sobr e a Prot eção Integ ral aos Dire itos do Alun o.".
- RAZ OES DO VET O
O proj eto de lei sob anál ise disp õe sobr e a prot eção integ ral aos direi tos do alu110.
E1nbora reco nheç a o 1nérito da prop osta , cons ubst anci ado i10 ente ndi1 nent o do Supre1no Trib unal Fede ral (STF ), veto o § 1° do art. 11. ,
oão Pesso , ~ de seternbr o de 2021.
- JOAO AZ DO LINS FILHO
\
G v rnador
A nor1na cons tante do § 1º do a1·t. 11 está defi11indo o 1no111ento e1n que o alun o pree nche o crité rio etári o para ingr esso no ensi no funda1nental. Con tudo , confor1ne pací fico ente ndi1 nent o do STF , cabe11do ao Min istér io da Edu caçã o a defin ição do 1no1nento e1n que o alu110 deve rá pree nche r o crité1·io etári o.
E111enta: Dire ito Ad111inistrativo e Constitucio11al. Açã o diret a de inco nstit ucio nalid ade. Com petê ncia da Uniã o para edit ar norm as gera is sobr e educ ação e ensi no. Lei esta dual conf litan te. Proc edên cia do pedi do. 1. Açã o diret a de inco11stitucio11alidade que te1n po1· obje to lei esta dual que esta bele ce idad e de cort e para ingr esso no ensi no fund ame ntal em diss onân cia com a legis laçã o fede ral. Co111petê11cia priv ativa da Uniã o para disp or sobr e diret rizes e base s da edL1cação (CF, a1·t. 22, XXI V). Prec eden tes: ADC 17, red. pi acó1·dão Min . LLtís Rob erto
' ESTADO DAPAR AIBA
o condão de sanar o vício radical da inconsti tucio nalidad e. Insubsistê11cia da Sú111L1la 5/STF. DoL1trina. ''Precede11tes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julga1ne11to e1n 3-12-200 3 , Plenário , D.T de 9-2-2007 .) No 111es1no se11tido: ADI 2.305 , Rel. Min. Cezar Peluso, julga1ne nto e111 30-6-201 1, Plenário , DJE de 5-8-2011 ; AI 348.800 , Rel. Mi11. Celso de Mello, decisão inonocrá tica, julgaine nto e1n 5-10-200 9, DJE de 20-10-20 09; ADI 2.113 , Rel . Min. Cár111en Lúcia, julga1ne nto e1n 4-3-200 9, Ple11ário, DJE de 21-8-200 9; ADI 1.963-M C, Rei. M in. Mauríci o Corrêa, jL1lga1nento e1n 18-3-199 9, Ple11ário, DJ de 7-5-1999 ; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlve da Perte11ce , julga111ento e1n 29-3-20 01, Plenário , DJ de 25-5-200 1. (G1-ifo nosso)
São essas, Se11hor Presiden te, as razões que 111e levara1n a vetai· o