Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 12046, de 14 de setembro de 2021
Lei nº 12046/2021
Celtllto, para os dM!os fins, que esta
L E 1 foi publicada no OO E:,
Noê4i!~ ; 9}~ 1 Geré~cla Executiva de Registro de Atoi e Legislação da Casa Civil do Governadõ ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ~2 4046 DE A~ DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a doação de um imóvel do acervo patrimonial do Estado da Paraíba para a Prefeitura Municipal de Bom Jesus e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, para o município de Bom Jesus, o imóvel do acervo patrimonial do Estado localizado na Rua Sebastião Bandeira de Melo, nº 08, Centro, na cidade de Bom Jesus, onde funcionou o Colégio de 1° Grau Antônio Gonçalves Moreira, edificado em terreno de 20 (vinte) metros de frente e fundos e 30 (trinta) metros de ambos os lados.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção de uma creche.
Art. 3.
O imóvel objeto desta Lei retornará à posse e domínio do Estado doador, caso o município donatário , no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei , não inicie a construção da obra a que se refere o art. 2º.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVE em João Pessoa, ~ '-t de setembro de 021 ; 133
JOÃO A