Lei Estadual da Paraíba nº 11976, de 15 de junho de 2021

exames e prontuários médicos, quando solicitados pelos pacientes.

Parág rafo único. (VETADO).

PALÁ CIO DO GOVE RNO D STAD O DA PARA ÍBA, em João Pessoa, { fi de junho de 2021; 133° da Pro ama ão da República.

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ESTAD O DA PARAÍ BA

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VETO PARCI AL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, decidi vetar o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.058/2019, de autoria da Deputada Cida Ramos que "Dispõe sob~e a ~b,igato;iedade das unidades hospitalares e clínicas, públicas ou privadas, disponibilizarem os exames--e prontuários médicos, quando solicitados pelos pacientes.".

RAZÕ ES DO VETO

O PL nº 1.058/2019 toma obrigatório às unidades hospitalares e clínicas, públicas ou privadas, disponibilizarem os exames e prontuários médicos, quando solicitados pelos pacientes.

Parágra fo único. Os prontuá rios e exames disposto s no caput deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da solicitação apresentada pelo paciente, salvo nos casos de urgência devidamente comprovada, quando os exames e prontuários deverão ser entregues imediatamente.

Embora vislumbre que a iniciativa parlamentar tenha bons propósitos, creio que estabelecer o prazo máximo de 24 horas para disponibilização dos exames e prontuários parece ser desproporcional.

ESTADO DA PARAÍBA

Veto ao parágrafo único do art. 1º:

A instauração do prazo máximo de 24 horas para disponibilização dos exames e prontuários méd

icos, dentro da dinâmica do dia-a-dia das unidades hospitalares e clínicas será, em mui tos casos, inviável. Muitos exames demoram mais de 24 horas para

ficarem prontos. Situação ainda mais presente nos exames que dem andam laudo de avaliação . Dessa foram a exigência que se pretende insti tuir por meio do

Instada a se manifestar, a Secretaria de Esta

do da Saúde, informou por meio do despacho 418/21/GEAE /SES, que esta matéria é disciplinada pelo art. 88 do Código de Ética Médica. Observe mos:

tuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitad a, bem como deixar de lhe dar explicações necessár ias à sua compreensão , salvo quando ocasionarem nsco s ao próprio paciente ou a terceiros. (grifo nosso).

Assim, a legislação vigente assegura ao paci

ente o acesso ao prontuário médico, entretanto não dispõe sobre prazos, provavelmente pela impossibilidade de definir prazo uniforme para vastidão de exames possíveis na área médica.

O veto que ora aponho não trará qualquer

prejuízo para sociedade. Ademais, a liberação de cópias do pron tuário médico é direito inalienável do paciente conforme a Resolução CRM-PB Nº 148/2011.

tuário médico é um direito inalienável do paciente conf orme estabelece o artigo 88 do Código de Ética Méd ica . Parágrafo primeiro. Cabe ao diretor técn ico dos estabelecimentos de saúde ou ao médico assis tente nos ESTADO DA PARAÍBA

casos de consultórios médicos isolados a responsabilidade pela liberação de cópias do prontuário médico.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei nº 1.058/2019, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

{ 6" de junho de 2021.