Lei Estadual da Paraíba nº 11968, de 28 de maio de 2021

os no Estado da Paraíba, cujo símbolo da pessoa com visão monoc ular deverá ser utilizado nas placas indicativas de atendi mento prioritário para as pessoa s portad oras de necess idades especiais.

Parág rafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como pessoa com visão monoc ular aquela que apresente cegueira, na qual a

acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melho r olho, com a melho r correção óptica; baixa visão, significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melho r olho, com a melho r correção óptica; os casos nos quais a somat ória da medid a do campo

visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrê ncia simult ânea de quaisq uer das condiç ões anteriores.

ional médico que ateste esta deficiê ncia.

1/:0 ESTADO DA PARAÍBA

PALÁCIO DO GOVERNO O E TADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, i~ de maio de 2021~ 133º ' a Procl 'mação da República.

1 ESTADO DA PARAÍBA

VETO PARCIAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 1.936/2020, de autoria do Deputado Jeová Campos, que "Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com visão monocular nos estabelecimentos públicos e privados no Estado da Paraíba, e dá outras providências.".

RAZÕES DO VETO

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei assegura o atendimento prioritário às pessoas com visão monocular pelos estabelecimentos públicos e privados sediados no Estado da Paraíba, cujo símbolo da pessoa com visão monocular deverá ser utilizado nas placas indicativas de atendimento prioritário para as pessoas portadoras de necessidades especiais (art. l º).

Não obstante o mérito do presente projeto, vejo-me compelido a vetá-lo parcialmente, indeferindo o artigo 4º por apresentar inconstitucionalidade em virtude de tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Vejamos:

A propositura mostra-se incompatível com a ordem constitucional ao atribuir ao Poder Executivo a regulamentação da Lei, na medida em que o poder regulamentar constitui atributo de natureza administrativa, conforme previsto no art. 86, inc. IV, da Constituição Estadual.

Dessa forma, projeto de lei em análise trata de tema cujo exercício não pode ser estreitado pelo Parlamento, sob pena de ofensa ao postulado da harmonia entre os Poderes, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADis nº 2.393 , nº 2.800 e nº 3.394).

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a

ESTADO DA PARAÍBA

matéria, corno se verifica nos julgados abaixo:

" É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabe lecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, oorauanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedad e e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna." (ADI 179, rei. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2- 2014, Plenário, DJE de 28-3 -2014.) (Gr!fà nosso)

Assim, infere-se do art. 4° do projeto de lei nº 1.936/2020 que se trata de matéria tipicamente administrativa, por impor nova atribuição para o Poder Executivo. Ao proceder dessa forma, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

É salutar destacar que a eventual sanção de Projeto de Lei no qual se tenha constatado vício de iniciativa não seria apta a convalidar a inconstitucionalidade, conforme se infere do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal:

A sanção do projeto de lei não convalida o v1c10 de inconstitucional idade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o v1c10 radical da inconstitucional idade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003 , Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305 , Rei. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011 ; AI 348.800, Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009, DJE de 20-10-2009; ADI 2.113 , Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009 ; ADI 1.963-MC, Rei. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999 ; ADI 1.070, Rei. Min.

2 Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, 1

1

DJ de 25-5-2001. (Grifo nosso)

São essas, Senhor Presidente, as ra ões que me levaram a vetar o

art. 4° do Projeto de Lei nº 1.936/2020, as quais or ub eto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legis lativa.

maio de 2021.

3 ASSEMBLEIA tEGISU\TJVA oo m.1,r11i oA f',1.R1;1a~

CASA DE EPTTÁCTO PESSOA e GABINETE DA PRESIDÊNCIA 5UPUIJiBfJTU k{?~ó~iAMN~sf1?ib~ c18 m ~ d-t ~~i 1)0B" ~9 J)5 .Ml1 PRoJETo DE L Nº 1.93612020 co~ vm-o PA-RCf A-L J AUTORIA: D· U ADO JEOVÁ CAMPOS

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com v1sao monocular nos estabelecimentos públicos e privados no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Joio Az!~ Uns Fithe G~rnador , SSEMBL~TA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARATBA DECRETA:

Art. lº Fica assegurado o atendimento prioritário às pessoas com visão monocular pelos estabelecimentos públicos e privados sediados no Estado da Paraíba, cujo símbolo da pessoa com visão monocular deverá ser utili zado nas placas indicativas de atendimento prioritário para as pessoas po1tadoras de necessidades especiais.

Paço da Assemb leia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Ep itácio Pessoa", João Pessoa,07 de maio de 202 l.