Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11966, de 28 de maio de 2021
Lei nº 11966/2021
Art. 1.
Fica instituída a Política de Integridade com o Meio Ambiente às pessoas Jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta e fundacional no Estado da Paraíba, e o prazo de contrato seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo únicoEstão excetuadas da aplicação desta Lei as microempresas e empresas de pequeno porte, assim enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123 de 2006.
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº ·-N. 8GG DE .,2,8 DE MAIO DE 2021. AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Dispõe sobre a instituição da Política de Integridade com o Meio Ambiente, para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado da Paraíba, em todas as esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Aplica-se o disposto nesta Lei:
1 - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:
a)fundações;
b)associações civis;
c)sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente;
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IIA todos os contratos celebrados após a publicação desta Lei, com ou sem dispensa de procedimento licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no art. 1º.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei aplica-se às pessoas jurídicas que se habilitarem junto ao Poder Público Estadual, como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, na celebração de contratos de gestão ou termo de parceria, respectivamente, cujos valores sejam iguais ou superiores àqueles fixados para tomada de preço.
Art. 3.
A Política de Integridade com o Meio Ambiente tem por objetivo:
Iproteger a administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos ao meio ambiente, causados por irregularidades ou desvios de conduta que atente às diretrizes de Educação Ambiental e da Política Nacional e Estadual do Meio Ambiente;
IIgarantir a execução dos contratos em conformidade com a legislação ambiental e com a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicas, históricos, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
IIIreduzir os riscos ambientais inerentes aos contratos, provendo maior vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais em sua consecução;
IVpensar na economia pública de forma sustentável, atentando-se à maximização da obtenção de resultados, garantindo a economicidade e a eficiência nas relações contratuais, sem prejuízo do meio ambiente;
Vestimular as boas práticas ambientais, tanto na administração pública, quanto nas empresas contratadas.
Art. 4.
A Política de Integridade com o Meio Ambiente, no âmbito da pessoa jurídica, consiste:
Ino conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia da irregularidades contra o meio ambiente;
IIna aplicação efetiva de código de ética sustentável, que determinem políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar práticas lesivas ao meio ambiente (internamente ou externamente, inclusive perante terceiros), irregularidades e atos ilícitos praticados contra o interesse público e difuso, para manutenção de uma vida sustentável;
IIIna criação e implementação de práticas de educação ambiental com os trabalhadores da pessoa jurídica, com processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, habilidades, atitudes e competências, visando a melhoria da qualidade de vida e uma relação sustentável da sociedade humana com a ambiente que a integra.
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Parágrafo únicoA Política de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado, de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual , por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir a sua efetividade.
Art. 5.
A Política de Integridade é avaliada quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
Icomprometimento de alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
li - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade com o meio ambiente, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
IIIpadrões de conduta, código de ética e políticas de integridade com o meio ambiente estendidos, sempre que possível e necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agente intermediários e associados;
IVcapacitação sobre a Política de Integridade com o Meio Ambiente;
Vanálise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade com o Meio Ambiente;
VIindependência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação da Política de Integridade com o Meio Ambiente e fiscalização de seu cumprimento;
VIIexistência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
VIIImedidas disciplinares em caso de violação à Política de integridade com o Meio Ambiente;
IXprocedimentos que assegu rem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados ;
Xdiligências apropri adas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
XIverificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vu lnerabi 1idades nas pessoas jurídicas envol vidas;
XIImonitoramento contínuo da Política de Integridade com o Meio Ambiente, visando seu aperfeiçoamento, na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos que lhe sejam lesivos;
XIIIações comprovadas de promoção da qualidade de vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra, por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.
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Parágrafo únicoNa avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:
l - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; 11 - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias e setores;
lll - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;
IVo setor do mercado em que atua;
Vas regiões em que atua, direta ou indiretamente;
VIo grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações, notadamente licenciamentos ambientais e o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
VIIa quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico.
Art. ~· Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO STADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, J g a Proc amação da República.