Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11942, de 10 de maio de 2021
Lei nº 11942/2021
ESTADO DA PARAÍBA
Denomina de Fernanda Benvenutty o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Unidade Integrante do Complexo Hospitalar Clementino Fraga, do Governo Estadual, localizado no Município de João Pessoa, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de Fernanda Benvenutty o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Unidade Integrante do Complexo Hospitalar Clementino Fraga, do Governo Estadual, localizado no Município de João Pessoa, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~ r() República.
JOÃO DO LINS FILHO