Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11939, de 10 de maio de 2021
Lei nº 11939/2021
ESTADO DA PARAÍBA
LEINº ~~ - 939 DE -10 DE MAIO DE 2021. AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Revoga o inciso III, do artigo 11, da Lei nº 10.228, de 23 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o inciso III, do art. 11, da Lei nº 10.228, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOV DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ~V de 2021; 133º da Proclamação da República.
JOÃOAZ DO LINS FILHO